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Pisos salariais do Estado de São Paulo - Valores a partir de 1º.2.2013

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2013/2478

Sumário

Introdução

I - Previsão legal

II - Valores dos pisos salariais

III - Trabalhadores não abrangidos

Introdução

Este Comentário trata do piso salarial do Estado de São Paulo, a partir de 1º de fevereiro de 2013.

I - Previsão legal

De acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. No entanto, essa autorização não poderá ser exercida:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

Fundamentação: "caput" e inciso V do art. 7º da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000.

II - Valores dos pisos salariais

No âmbito do Estado de São Paulo, a partir de 1º de fevereiro de 2013, devem ser observados os seguintes pisos salariais mensais:

( continua ... )

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