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ICMS/SP - Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5186

Sumário

Introdução

I - Débitos inclusos

I.1 - Conceito de débito

II - Liquidação dos débitos

II.1 - Parcela única

II.2 - Parcelamento

II.3 - Saldo remanescente de parcelamento

II.4 - Utilização de crédito acumulado ou valor de imposto a ser ressarcido

III - Adesão ao programa

IV - Vencimento das parcelas

V - Efeitos da adesão ao PEP

VI - Rompimento do parcelamento

VII - Condições

VIII - Depósitos judiciais

IX - Remissão de débitos

Introdução

Em 9.10.2015 foi publicado o Convênio ICMS nº 117/2015, para autorizar o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos.

Assim, o Estado de São Paulo publicou, no dia 14 de novembro de 2015, o ( continua ... )

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