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ICMS/SP - Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017/5186

Sumário

Introdução

I - Débitos inclusos

I.1 - Conceito de débito

II - Liquidação dos débitos

II.1 - Forma de adesão ao Programa Especial de Parcelamento

II.2 - Parcela única

II.3 - Débitos exigidos por meio de AIIM

II.4 - Saldo remanescente de parcelamento

II.5 - Utilização de crédito acumulado ou valor de imposto a ser ressarcido

III - Prazo para adesão ao programa

IV - Vencimento das parcelas

V - Efeitos da adesão ao PEP

VI - Rompimento do parcelamento

VII - Condições

VIII - Depósitos judiciais

Introdução

Em 11.5.2017 foi publicado o Convênio ICMS nº 54/2017, para autorizar o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites ( continua ... )

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