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Ribeirão Preto/SP - Tributos Municipais - Cadastro Informativo Municipal (Cadin) - Regras

Comentário - Municipal - 2012/2510

I - Introdução

II - Das Pendências Passíveis de Inclusão no Cadin Municipal

III - Impedimentos das Pessoas Físicas e Jurídicas por Conta do Registro no Cadin

IV - Procedimento Para Inclusão no Cadin

V - Informações Constantes no Cadin

VI - Suspensão e Exclusão do Registro no Cadin

I - Introdução

Por meio da Instrução Normativa nº 13/2012, a Prefeitura de Ribeirão Preto-SP tratou das regras sobre Cadastro Informativo Municipal - Cadin Municipal.

O Cadin Municipal contém as pendências pecuniárias de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de Ribeirão Preto.

II - Das Pendências Passíveis de Inclusão no Cadin Municipal

A instrução normativa trouxe casos de pendências passíveis de inclusão no Cadastro Informativo Municipal.

São eles:

a) Obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, por exemplo: tributos e contribuições, débitos para com empresas públicas, autarquias e fundações, preços públicos, multas tributárias inclusive as de trânsito, outros débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta e Indireta de Ribeirão Preto.

As obrigações transcritas são apenas a título de exemplo, portanto, a Administração Pública pode considerar outros casos como pendências passíveis de inclusão no Cadin.

b) Ausência ou irregularidade na prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou de cláusulas de convênio, acordo ou ( continua ... )

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