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ICMS/RN - Operações realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/5169

Sumário

Introdução

I - Aplicação do tratamento diferenciado

II - Remessa da mercadoria

II.1 - Substituição tributária

III - Venda das mercadorias

III.1 - Documento Auxiliar de Venda

IV - Encerramento do trecho

V - Disposições finais

Introdução

Por meio do Ajuste SINIEF nº 07/2011, publicado no DOU de 08 de agosto de 2011 foi concedido regime especial para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos.

O Estado do Rio Grande do Norte regulamentou as disposições do mencionado Ajuste mediante o Decreto nº 22.593/2012, o qual inseriu ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 13.640/1997) os artigos 282-A ao 282-E.

O presente Roteiro trata dos procedimentos a serem observados para a realização das operações dentro de aeronaves, de acordo com a legislação mencionada.

I - Aplicação do tratamento diferenciado

A legislação estadual dispõe sobre o tratamento diferenciado estabelecido para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos. ( continua ... )

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