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ICMS/Nacional - Produtos importados - Alíquota de 4% nas operações interestaduais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Nacional - 2016/2417

Sumário

Introdução

I - Guerra dos portos

II - Alíquota interestadual de 4% para produtos importados

III - Conteúdo de Importação

III.1 - Ficha de Conteúdo de Importação

III.1.1 - Modelo da FCI

III.1.2 - Prestação de informações

III.2 - Informações na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

III.2.1 - Códigos de Situação Tributária - CST

III.3 - Guarda de documentos

IV - Relação de bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional

V - Aplicabilidade dos benefícios fiscais

VI - Assistência mútua entre as unidades da federadas

VII - Bens e mercadorias em estoque em 31.12.2012

VIII - Fundamentações estaduais

Introdução

A guerra fiscal travada entre os Estados tem sido objeto de inúmeras discussões pois prejudica o desenvolvimento do país. Uma tentativa de diminuir essa guerra se deu por meio da unificação da alíquota interestadual a ser utilizada nas operações interestaduais com produtos importados, uma novidade trazida pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012, cujos procedimentos, inicialmente, foram trazidos pelos ( continua ... )

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