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Boa Vista/RR - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/Boa Vista - Regulamentação de créditos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2011

Comentário - Municipal - 2012/2508

I - Introdução

II - Ingresso no Refis/Boa Vista

III - Do Pagamento e Parcelamento da Dívida

IV - Dos Desconto

V - Exclusão do Contribuinte por Inadimplência das Parcelas

I - Introdução

Com a edição da Lei Municipal nº 1.444/2012 e a regulamentação pelo Decreto 158-E, a Prefeitura de Boa Vista-RR fixou o Programa de Recuperação Fiscal - Refis/Boa Vista.

O Refis/Boa Vista é destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Municipal que decorrem de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos a tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estão sendo objeto de execução fiscal.

II - Ingresso no Refis/Boa Vista

O contribuinte pode entrar no programa por opção própria, devendo manifestar sua vontade até o dia 20 de novembro de 2012.

Todavia o fisco não permite que seja concedido o parcelamento para:

a) tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos;

b) contribuições que não tenham adimplido parcelamento anterior.

III - Do Pagamento e Parcelamento da Dívida

Para o contribuinte aderir ao Refis/Boa Vista, deverá pagar 30% (trinta por cento) do valor do débito consolidado no ato da assinatura do ( continua ... )

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