x
x
x
Londrina/PR - Incentivo à Regularização Fiscal - Tributos municipais e multas de qualquer espécie - Adesão, prazo, concessão e regulamento

Comentário - Municipal - 2012/2507

I - Introdução

II - Adesão ao Incentivo para a Regularização Fiscal

III - Do Parcelamento e Dos Descontos

IV - Das Discussões Administrativas e Judiciais sobre Tributos

I - Introdução

Com a edição da Lei Municipal nº 11.725/2012 e a regulamentação pelo Decreto Municipal 1.217/2012, a Prefeitura de Londrina-PR fixou o Incentivo à Regularização Fiscal.

O incentivo é destinado a promover o pagamento de tributos ou multas de qualquer espécie, inscritos ou não em dívida ativa, isentando, o contribuinte, de multa moratória e juros de mora.

II - Adesão ao Incentivo para a Regularização Fiscal

O contribuinte, para aderir o programa de regularização fiscal proposto pela Municipalidade, deverá comparecer diretamente à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda. A adesão ao programa deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro de 2012.

Qualquer contribuinte poderá aderir ao programa, mesmo aqueles que já aderiram a outros programas de incentivo.

 
A adesão ao Incentivo à Regularização Fiscal, proposto na lei que é objeto do comentário, implicará em cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal.

III - Do Parcelamento e Dos Descontos

A lei de Incentivo à Regularização Fiscal permite que o contribuinte pague o débito de forma integral ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?