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IRPJ, PIS/PASEP, COFINS e CSLL - Regime especial de tributação de construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil - Roteiro de procedimentos

Roteiro - Federal - 2012/5159

Sumário

Introdução

I - Abrangência

II - Opção pelo regime especial

III - Tributos abrangidos

IV - Percentual de 1%

V - Recolhimento

VI - Obrigação

Introdução

Por meio do art. 24 da Lei nº 12.715/2012 foi instituído o regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil.

O regime especial de tributação abrange os projetos de construção ou reforma de creches e pré-escolas cujas obras tenham sido iniciadas ou contratadas a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2018.

A seguir, são analisados os detalhes deste regime.

I - Abrangência

Conforme mencionado, o regime especial abrange os projetos de construção ou reforma de creches e pré-escolas cujas obras tenham sido iniciadas ou contratadas a partir de 1º de janeiro de 2013, tendo caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem as obrigações da construtora com os contratantes, e é aplicável até 31 de dezembro de 2018.

Os estabelecimentos de educação infantil a que se refere este regime especial:

a) deverão seguir parâmetros e especificações técnicas definidos em regulamento, e

b) não poderão ter a sua destinação alterada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) ( continua ... )

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