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Boa Vista/RR - ISS - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Utilização - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2012/5157

I - Introdução

II - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Definição

III - Quem está Obrigado a Emitir a NFS-e

IV - Características, Vantagens e Forma de Emissão da NFS-e

V - Impossibilidade na Emissão da NFS-e

VI - Características do RPS e sua Emissão

VII - Conversão do RPS em NFS-e

VIII - Contribuintes que não Dispuserem de Conectividade com o Órgão Tributário ou que Emitirem Grande Quantidade de NFS-e

IX - Cadastro para a Emissão da NFS-e e do RPS

X - Prazo para o Cadastramento dos Prestadores de Serviços

XI - Notas Fiscais já em Uso no Estabelecimento

XII - Declaração dos Serviços e Modo de Recolhimento da Empresa Enquadrada no Simples Nacional e do Microempreendedor Individual

XIII - Do Cancelamento e Substituição da NFS-e

XIV - Do Registro dos Serviços Prestados

XV - Disposições Finais

I - Introdução

O Decreto do município de Boa Vista nº 121-E, de 19 de Julho de 2012, que regulamentou a utilização de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), foi criado com seguintes preceitos básicos: primeiramente pretende que o município acompanhe as evoluções tecnológicas, oferecendo maior agilidade e redução de custos; em segundo lugar, visa simplificar a emissão de notas fiscais de serviços e a conservação desses documentos emitidos e; por fim tenta com esta implementação integrar as informações fiscais, visando um maior controle fiscal e de arrecadação do ( continua ... )

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