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Crimes de "lavagem" de bens, direitos e valores - Regras aplicáveis a partir de 10.07.2012 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2013/5155

Sumário

Introdução

I - Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores

I.1 - Pena

I.2 - Ocultar ou dissimular a utilização

I.3 - Utilização e participação

I.4 - Penalidades

I.5 - Disposições processuais especiais

I.6 - Efeitos da condenação

I.7 - Crimes praticados no estrangeiro

I.8 - Pessoas jurídicas sujeitas à Lei

I.9 - Demais pessoas sujeitas à Lei

I.10 - Identificação dos clientes e manutenção de registros

I.11 - Comunicação de operações financeiras

I.12 - Responsabilidade administrativa

I.13 - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

I.14 - Disposições gerais

II - Estatuto do COAF

III - Resoluções baixadas pelo COAF

IV - Atos baixados pela CVM, SUSEP e BACEN

IV.1 - Países não ( continua ... )

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