Crimes de "lavagem" de bens, direitos e valores - Regras aplicáveis a partir de 10.07.2012 - Roteiro de ProcedimentosSumário
I - Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores
I.1 - Pena
I.2 - Ocultar ou dissimular a utilização
I.3 - Utilização e participação
I.4 - Penalidades
I.5 - Disposições processuais especiais
I.6 - Efeitos da condenação
I.7 - Crimes praticados no estrangeiro
I.8 - Pessoas jurídicas sujeitas à Lei
I.9 - Demais pessoas sujeitas à Lei
I.10 - Identificação dos clientes e manutenção de registros
I.11 - Comunicação de operações financeiras
I.12 - Responsabilidade administrativa
I.13 - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
I.14 - Disposições gerais
II - Estatuto do COAF
III - Resoluções baixadas pelo COAF
IV - Atos baixados pela CVM, SUSEP e BACEN
IV.1 - Países não ( continua ... )
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