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Novas regras para o crime de lavagem de dinheiro - Comentário

Comentário - Federal - 2012/2415

Sumário

Introdução

I - Crime de lavagem de dinheiro

II - Principais alterações

II.1 - Tipo penal

II.2 - Delação premiada

II.3 - Inclusão das pessoas físicas no mecanismo de controle

III - Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Introdução

Por meio da Lei nº 12.683/2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 10.7.2012, foi alterada a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

A alteração teve como objetivo tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

A Lei nº 9.613/1998, definiu o arcabouço legal para o combate a lavagem de dinheiro e os mecanismos de proteção da economia brasileira, em especial do sistema financeiro, definindo as pessoas obrigadas à comunicar as operações financeiras ao COAF.

Nesse Comentário, trataremos das principais alterações promovidas por meio da Lei nº 12.683/2012.

I - Crime de lavagem de dinheiro

Conforme definição extraída no site do COAF:

"O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes que, com frequência, ocorrem ( continua ... )

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