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ICMS/SP - Gorjeta - Exclusão da base de cálculo - Comentário

Comentário - Estadual - 2012/2404

Sumário

Introdução

I - Previsão de exclusão na legislação estadual

II - Limite do valor da gorjeta

III - Discriminação do valor no documento fiscal

IV - Gorjeta espontânea

V - Empresas do Simples Nacional

VI - Empresas com regime especial de tributação

Introdução

Desde a vigência da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), entende-se como incluídos na base de cálculo do ICMS os mais diversos valores que são intrínsecos ou apenas relacionados às operações compreendidas no campo de incidência do ICMS (operações de circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual e prestações onerosas de serviços de comunicação).

Nesse contexto, a legislação é clara ao determinar que o valor da base de cálculo do imposto é o valor da operação, ou seja, o montante cobrado do adquirente ou contratante do serviço, incluindo-se, dentre esses valores, aqueles correspondentes a frete, seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição. (LC 87/96, art. 13, §1º, II)

Mesmo em relação às previsões expressas há inúmeros questionamentos e teses divergentes oriundas da doutrina ou do Poder Judiciário, sobre a real possibilidade dessa cobrança. Mais ainda há o que se questionar em relação àquelas previsões não expressas, que se enquadram no termo "demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas" e que abrange um sem número de possibilidades, dentre estes o valor pago a título de um serviço prestado denominado como ( continua ... )

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