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Campinas/SP - ISS - Cadastro das Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas (CENE Campinas) - Obrigatoriedade de Inscrição - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2014/5153

I - Introdução

II - Do Cadastro das Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas (CENE Campinas)

III - Dos Contribuintes Obrigados a Efetuarem o Cadastro

IV - Da Verificação da Solicitação da Inscrição

V - Do Indeferimento do Pedido de Inscrição

VI - Da Atualização dos Dados Cadastrais

VII - Da Responsabilidade dos Tomadores de Serviços

VIII - Orientações Gerais

I - Introdução

A Instrução Normativa nº 1 de 2012 dispõe sobre a exigência de inscrição em cadastro, pelos prestadores de serviços, pessoas jurídicas, que não estejam estabelecidos no município de Campinas e que prestem serviços a tomadores estabelecidos neste município.

Referida Instrução Normativa também trata sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISS quando o prestador de serviços estabelecido em outro município não possuir sua situação cadastral ativa em Campinas.

 
A Instrução Normativa foi elaborada devido à necessidade de resguardar os contribuintes, regularmente estabelecidos e inscritos no Município de Campinas, da concorrência desleal de empresas que, embora prestem serviços neste município, simulam seus estabelecimentos em municípios onde as alíquotas do ISS são inferiores às vigentes no Município de Campinas.

O cadastro, acima mencionado, recebeu o nome de Cadastro das Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas (CENE Campinas) e encontra-se disponível na página oficial da ( continua ... )

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