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Estado de Santa Catarina - Regras para a concessão das certidões trabalhistas

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2012/2470

Sumário

Introdução

I - Espécies de certidões

II - Prazo de emissão e validade das certidões

III - Requerimento

IV - Retirada da certidão

V - Emissão das certidões

V.1 - Base para emissão das certidões

V.2 - Finalidade de emissão das certidões

Introdução

Este Comentário trata das regras para a concessão de certidões trabalhistas no âmbito do Estado de Santa Catarina (SC), com base na Portaria SRTE/SC nº 115/2012 de 19.7.2012 (DOU 20.7.2012).

I - Espécies de certidões

Serão emitidas as seguintes certidões:

a) Certidão de Infrações Trabalhistas;

b) Certidão de Débitos Salariais;

c) Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente;

No caso de emissão da Certidão de Infrações Trabalhistas, serão avaliados os atributos necessários as outras certidões, com o intuito de abranger as demais.

Tratando-se das certidões previstas nas linhas "b" e "c", o requerente firmará declaração acerca da regularidade de suas obrigações de natureza salarial com relação à criança e ao adolescente, conforme os modelos a seguir, que deverão acompanhar o ( continua ... )

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