Estado de Santa Catarina - Regras para a concess�o das certid�es trabalhistas (Coment�rio

Estado de Santa Catarina - Regras para a concess�o das certid�es trabalhistas
Coment�rio - Previdenci�rio/Trabalhista - 2012/2470
Sum�rio
Introdu��o
I - Esp�cies de certid�es
II - Prazo de emiss�o e validade das certid�es
III - Requerimento
IV - Retirada da certid�o
V - Emiss�o das certid�es
V.1 - Base para emiss�o das certid�es
V.2 - Finalidade de emiss�o das certid�es
Introdu��o
Este Coment�rio trata das regras para a concess�o de certid�es trabalhistas no �mbito do Estado de Santa Catarina (SC), com base na Portaria SRTE/SC n� 115/2012 de 19.7.2012 (DOU 20.7.2012).
I - Esp�cies de certid�es
Ser�o emitidas as seguintes certid�es:
a) Certid�o de Infra��es Trabalhistas;
b) Certid�o de D�bitos Salariais;
c) Certid�o de Infra��es Trabalhistas � Legisla��o de Prote��o � Crian�a e ao Adolescente;
No caso de emiss�o da Certid�o de Infra��es Trabalhistas, ser�o avaliados os atributos necess�rios as outras certid�es, com o intuito de abranger as demais.
Tratando-se das certid�es previstas nas linhas "b" e "c", o requerente firmar� declara��o acerca da regularidade de suas obriga��es de natureza salarial com rela��o � crian�a e ao adolescente, conforme os modelos a seguir, que dever�o acompanhar o ( continua ... )

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