Estado de Santa Catarina - Regras para a concessão das certidões trabalhistas
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2012/2470
Sumário
II - Prazo de emissão e validade das certidões
III - Requerimento
IV - Retirada da certidão
V.1 - Base para emissão das certidões
V.2 - Finalidade de emissão das certidões
Este Comentário trata das regras para a concessão de certidões trabalhistas no âmbito do Estado de Santa Catarina (SC), com base na Portaria SRTE/SC nº 115/2012 de 19.7.2012 (DOU 20.7.2012).
Serão emitidas as seguintes certidões:
a) Certidão de Infrações Trabalhistas;
b) Certidão de Débitos Salariais;
c) Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente;
No caso de emissão da Certidão de Infrações Trabalhistas, serão avaliados os atributos necessários as outras certidões, com o intuito de abranger as demais.
Tratando-se das certidões previstas nas linhas "b" e "c", o requerente firmará declaração acerca da regularidade de suas obrigações de natureza salarial com relação à criança e ao adolescente, conforme os modelos a seguir, que deverão acompanhar o ( continua ... )
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