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ICMS/MG - Substituição tributária - Autopeças - Aplicação do Protocolo ICMS nº 61/2012

Comentário - Estadual - 2012/2400

Sumário

Introdução

I - Aplicabilidade do Protocolo ICMS nº 61/2012

II - Fundamentação

Introdução

Por meio do Protocolo ICMS nº 61/2012 foram alteradas disposições constantes no Protocolo ICMS nº 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

As alterações se referiram, especialmente sobre as Margens de Valor Agregado - MVA constantes dos §§ 2º e 3º da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 41/2008.

I - Aplicabilidade do Protocolo ICMS nº 61/2012

Para aplicação do regime de substituição tributária, os contribuintes que promoverem operações interestaduais deverão observar o disposto na legislação tributária da unidade federada de destino.

O Estado de Minas Gerais adota o procedimento de consolidar em seu Regulamento do ICMS (RICMS) toda a legislação tributária vigente relativa ao imposto, mediante publicação de Decreto específico, inclusive quando se tratar de implementação de Protocolo ou Convênio.

Desta forma, as disposições previstas no Protocolo ICMS 61/2012, especialmente no que se refere às novas Margens de Valor Agregado (MVA) em operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, somente serão aplicáveis a partir da publicação do correspondente Decreto regulamentador.

Neste sentido, em 02 de agosto de 2012 a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais disponibilizou em seu site o E-Comunicado SRE nº 01/2012 determinando que o ( continua ... )

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