x
x
x
Ribeirão Preto/SP - ISS - Instituição da Nota Fiscal Ribeirão Pretana - Estímulo à Cidadania Fiscal - Geração e Utilização de Créditos e Premiações para Tomadores de Serviços - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2014/5116

I - Introdução

II - De que Forma Ocorre a Geração de Créditos e Quem Pode ser Beneficiado

III - Da utilização dos Créditos e Prêmios

IV - Das Campanhas de Estímulo ao Exercício da Cidadania Fiscal

I - Introdução

A Lei Complementar do município de Ribeirão Preto nº 2.525, de 9 de abril de 2012, que instituiu o Programa "Nota Fiscal Ribeirão Pretana", foi criada visando o estímulo à cidadania fiscal no município por meio de geração e utilização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e premiações para seus tomadores de serviços.

Tal legislação estimula a cidadania fiscal na medida em que instiga a solicitação por parte dos cidadãos de notas fiscais, inibindo assim a sonegação fiscal e aumentando a receita e, consequentemente, os investimentos municipais.

II - De que Forma Ocorre a Geração de Créditos e Quem Pode ser Beneficiado

A geração dos créditos referentes às notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) é feita da seguinte forma: 10% (dez por cento) do ISS incidente na operação geradora da nota fiscal eletrônica de serviços é repassada ao tomador de serviço após o imposto ser devidamente recolhido.

Os tomadores de serviços beneficiados por esta lei são todas as pessoas físicas em geral e os condomínios edilícios do município de Ribeirão Preto, desde que devidamente cadastrados no programa.

 
Para a efetiva participação no Programa, o tomador de serviços deve efetuar seu cadastro na página oficial da Prefeitura.
Clique aqui para realizar o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?