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ICMS/MT - Regime de Estimativa Segmentada - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5093

Sumário

Introdução

I - Aplicação

II - Enquadramento

III - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

IV - Valor da estimativa

IV.1 - Fundo de Desenvolvimento Setorial

V - Diferença do imposto

V.1 - Vedação ao crédito

V.2 - Escrituração

VI - Encerramento da fase tributária

VII - Suspensão e cassação do regime

Introdução

O Regime de Estimativa Segmentada tem por objetivo prevenir os desequilíbrios competitivos em um segmento econômico. A Secretaria da Fazendo do Estado do Mato Grosso realiza um levantamento da capacidade contributiva do segmento e determina quanto de ICMS o segmento deve recolher.

Pelo referido regime, os segmentos asseguram com a Sefaz-MT a estimativa do valor do imposto a ser recolhido no período considerado. As empresas optantes pela sistemática recolhem o montante que cabe a cada uma pagar no período, para que seja atingido o valor global fixado.

O presente Roteiro trata das disposições específicas em relação ao regime que devem ser observadas pelos contribuintes e que estão previstas nos artigos 143 a 150 do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº ( continua ... )

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