ICMS/MT - Regime de Estimativa Segmentada - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2016/5093
Sumário
I - Aplicação
II - Enquadramento
III - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
IV - Valor da estimativa
IV.1 - Fundo de Desenvolvimento Setorial
V.1 - Vedação ao crédito
V.2 - Escrituração
VI - Encerramento da fase tributária
VII - Suspensão e cassação do regime
O Regime de Estimativa Segmentada tem por objetivo prevenir os desequilíbrios competitivos em um segmento econômico. A Secretaria da Fazendo do Estado do Mato Grosso realiza um levantamento da capacidade contributiva do segmento e determina quanto de ICMS o segmento deve recolher.
Pelo referido regime, os segmentos asseguram com a Sefaz-MT a estimativa do valor do imposto a ser recolhido no período considerado. As empresas optantes pela sistemática recolhem o montante que cabe a cada uma pagar no período, para que seja atingido o valor global fixado.
O presente Roteiro trata das disposições específicas em relação ao regime que devem ser observadas pelos contribuintes e que estão previstas nos artigos 143 a 150 do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº ( continua ... )
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