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Fortaleza/CE - ISSQN - Serviços de Registros Públicos, Cartórios e Notariais - Alíquota e Base de Cálculo

Comentário - Municipal - 2012/2446

I - Introdução

II - Quem Deve Recolher o ISSQN e qual a Alíquota?

III - Da Base de Cálculo do ISSQN

IV - Dos Sujeitos Passivos que Ainda Não Estão Emitindo Nota Fiscal e/ou Não Estão em Dia Com Sua Escrituração Fiscal

V - Do Programa de Refinanciamento de Fortaleza-CE (PROREFOR)

I - Introdução

O Secretário de Finanças do Município de Fortaleza/CE, editou a Instrução Normativa nº 2/2012 disciplinando as regras aplicáveis ao setor de serviços de registros públicos, cartórios e notariais.

A intenção de tal Instrução Normativa é facilitar a apuração, constituição e declaração do crédito tributário devido ao Município de Fortaleza, possibilitando, inclusive, a adesão ao Programa de Refinanciamento de Fortaleza PROREFOR.

II - Quem Deve Recolher o ISSQN e qual a Alíquota?

Segundo a Instrução Normativa nº 2/2012, os serviços de registros públicos, cartórios e notariais (previstos no item 21 da lista anexa ao Decreto nº 11.591/2004), devem recolher o Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza. Ademais, foi fixado, ainda, como sendo sujeito passivo da obrigação tributária, a pessoa física titular da serventia.

Quanto à alíquota do ISSQN, foi fixada em 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta mensal dos serviços prestados por tais entes.

III - Da Base de Cálculo do ( continua ... )

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