Porto Alegre/RS - ISS - Nota Fiscal de Serviços - Modelo

Comentário - Municipal - 2012/2391

A Nota Fiscal de Serviços (modelo convencional) é um documento fiscal destinado ao registro de prestação de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual deve ser emitido por ocasião da prestação de serviço.

A Nota Fiscal de Serviços deve ser impressa em talão ou formulário contínuo, para preenchimento manual, mecanizado ou informatizado. A sua impressão só pode ser feita após a prévia autorização da repartição municipal competente.

A Nota Fiscal de Serviços deve ser confeccionada nos seguintes modelos:

1) Prestação de Serviços em geral;

2) Prestação dos serviços referidos nos subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.19 e 7.20 da lista de serviços:

Subitem Descrição 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e ( continua ... )

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