Palmas/TO - ISS - Nota Fiscal de Serviços - ModeloComentário - Municipal - 2012/2390
A Nota Fiscal de Serviços (modelo convencional) é um documento fiscal destinado ao registro de prestação de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual deve ser emitido por ocasião da prestação de serviço.
A Nota Fiscal de Serviços deve ser impressa em talão ou formulário contínuo, para preenchimento manual, mecanizado ou informatizado. A sua impressão só pode ser feita após a prévia autorização da repartição municipal competente.
A Nota Fiscal de Serviços deve ser emitida nos seguintes modelos:
Modelo 1 - destinada aos contribuintes em geral;
Modelo 2 - destinada aos que exercem as atividades de agenciamento e intermediação, em especial para os serviços descritos nos itens 9.02 e 10 da lista de serviços:
Subitem Descrição 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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