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Palmas/TO - ISS - Nota Fiscal de Serviços - Modelo

Comentário - Municipal - 2012/2390

A Nota Fiscal de Serviços (modelo convencional) é um documento fiscal destinado ao registro de prestação de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual deve ser emitido por ocasião da prestação de serviço.

A Nota Fiscal de Serviços deve ser impressa em talão ou formulário contínuo, para preenchimento manual, mecanizado ou informatizado. A sua impressão só pode ser feita após a prévia autorização da repartição municipal competente.

A Nota Fiscal de Serviços deve ser emitida nos seguintes modelos:

Modelo 1 - destinada aos contribuintes em geral;

Modelo 2 - destinada aos que exercem as atividades de agenciamento e intermediação, em especial para os serviços descritos nos itens 9.02 e 10 da lista de serviços:

SubitemDescrição
9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
10.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04( continua ... )

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