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Processo administrativo de consulta - Modelo de petição

Comentário - Federal - 2012/2410

O processo administrativo de consulta é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e sobre classificação fiscal de mercadorias.

A consulta poderá ser formulada por:

a) sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

b) órgão da administração pública;

c) entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Nota: Para mais informações sobre o assunto, veja o nosso roteiro Processo Administrativo de Consulta - Roteiro de Procedimentos.

Fundamentação: IN RFB nº 740/2007; art. 88 do Decreto nº 7.574/2011.

Acesse o modelo de petição do processo de consulta de pessoa física ou modelo de petição do processo de consulta da pessoa ( continua ... )

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