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PIS/PASEP, COFINS, IPI, II e CIDE - REICOMP - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2012/5076

Sumário

Introdução

I - Produtos abrangidos

II - Forma de aquisição

III - Beneficiários do REICOMP

IV - Benefícios fiscais

V - Condições para fruição do benefício

VI - Cancelamento da habilitação

VII - Efeitos do cancelamento

VIII - Conversão da suspensão

IX - Prazo para fruição do benefício

Introdução

Por meio da Lei nº 12.715/2012 conversão da Medida Provisória nº 563/2012, foi e instituído o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, que concede benefícios fiscais nas operações com equipamentos de informática incluídos no Programa Um Computador por Aluno - PROUCA.

O objetivo é promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência.

A seguir, são analisados os detalhes deste regime.

I - Produtos abrangidos

Como já mencionado acima o objetivo é promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador - software - neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu ( continua ... )

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