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Fortaleza/CE - Programa de Refinanciamento e de Incentivos à Adimplência de Sujeitos Passivos (PROREFOR) - Instituição, Disciplina e Regulamentação

Comentário - Municipal - 2012/2378

I - Introdução

II - Alcance da Lei

III - Formas e Condições do PROREFOR

IV - Do Pagamento à Vista

V - Do Parcelamento e do Valor das Parcelas

VI - Manutenção do PROREFOR

I - Introdução

Com a edição da Lei Municipal nº 9.859/2011, a Prefeitura de Fortaleza-CE fixou um programa para incentivar a adimplência de créditos tributários ou não da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.

A denominação que a legislação dá ao programa é: Programa de Refinanciamento de Fortaleza (PROREFOR).

Importante mencionar, que a legislação abrange apenas os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2010.

II - Alcance da Lei

A Lei nº 9.859/2011 prevê que todos os créditos tributários ou não, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, podem ser objeto do programa de refinanciamento.

Todavia, a própria lei excetua alguns casos em que não poderá incidir o programa, sendo eles:

a) Créditos tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município;

 
Caso o contribuinte pretenda pagar débitos que esteja sob discussão judicial, deverá desistir de todas ações que envolvam o crédito em ( continua ... )

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