Joinville/SC - Benefícios Fiscais - Política de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social - PRÓ-EMPRESA - Disposições e RegulamentaçãoComentário - Municipal - 2012/2377
I - Introdução
III - Possíveis Benefícios com o Ingresso no Pró-Empresa
IV - Requisitos a Serem Cumpridos para Obtenção dos Benefícios
V - Do Órgão Municipal Responsável pelo Pró-Empresa
VI - Das Competências do Conselho Deliberativo
VII - Das Atribuições Específicas do Presidente do Conselho
VIII - Orientações Gerais
Com edição da Lei Complementar nº 365, de 19 de Dezembro de 2011 a Prefeitura de Joinville instituiu o Programa de Desenvolvimento da Empresa Joinvilense (Pró-Empresa), sendo recentemente regulamentado pelo Decreto 18.895, de 2 de Abril de 2012.
O Pró-Empresa trata da política de incentivos à instalação e ampliação de empresas no município de Joinville dispondo sobre o desenvolvimento econômico e social do município e tem como objetivo estimular, por meio de incentivos, o desenvolvimento dos setores industriais, agroindustriais e de serviços.
Outro ponto importante da referida lei é que ela tem como preocupação promover ações com o objetivo de recuperação, proteção, conservação e manutenção do meio ambiente. Além disso, ela objetiva a criação de novos postos de trabalho e renda.
Vale ressaltar ainda que o Pró-Empresa oferecerá benefícios não somente para empresas novas, mas também para aquelas que já se encontrarem em funcionamento e estiverem em fase de ( continua ... )
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