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Joinville/SC - Benefícios Fiscais - Política de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social - PRÓ-EMPRESA - Disposições e Regulamentação

Comentário - Municipal - 2012/2377

I - Introdução

II - Ingresso no Pró-Empresa

III - Possíveis Benefícios com o Ingresso no Pró-Empresa

IV - Requisitos a Serem Cumpridos para Obtenção dos Benefícios

V - Do Órgão Municipal Responsável pelo Pró-Empresa

VI - Das Competências do Conselho Deliberativo

VII - Das Atribuições Específicas do Presidente do Conselho

VIII - Orientações Gerais

I - Introdução

Com edição da Lei Complementar nº 365, de 19 de Dezembro de 2011 a Prefeitura de Joinville instituiu o Programa de Desenvolvimento da Empresa Joinvilense (Pró-Empresa), sendo recentemente regulamentado pelo Decreto 18.895, de 2 de Abril de 2012.

O Pró-Empresa trata da política de incentivos à instalação e ampliação de empresas no município de Joinville dispondo sobre o desenvolvimento econômico e social do município e tem como objetivo estimular, por meio de incentivos, o desenvolvimento dos setores industriais, agroindustriais e de serviços.

Outro ponto importante da referida lei é que ela tem como preocupação promover ações com o objetivo de recuperação, proteção, conservação e manutenção do meio ambiente. Além disso, ela objetiva a criação de novos postos de trabalho e renda.

Vale ressaltar ainda que o Pró-Empresa oferecerá benefícios não somente para empresas novas, mas também para aquelas que já se encontrarem em funcionamento e estiverem em fase de ( continua ... )

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