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São Paulo/SP - ISS - Sociedades Uniprofissionais - Obrigação de Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Comentário - Municipal - 2012/2376

Historicamente as chamadas Sociedades Uniprofissionais sempre foram dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, embora no passado o fisco paulistano já tenha tentado impor esta obrigação a elas.

A dispensa da emissão da nota fiscal de serviços está diretamente relacionada com o fato da "receita bruta" ou "faturamento" dessas sociedades não ser utilizada como base de cálculo do ISSQN.

Assim, em tese, não haveria nenhum interesse do Fisco Municipal em controlar essas operações por meio de nota fiscal de serviços. Neste sentido aliás, havia inclusive previsão legal dispensando expressamente essas sociedades desta obrigação.

Ocorre que no dia 08 de julho de 2011, por meio da Lei nº 15.406, esse cenário foi completamente alterado.

O dispositivo legal que dispensava da obrigação foi revogado e em seu lugar foi inserido a obrigação de emitir a nota fiscal de serviços eletrônica. Estamos falando do artigo 18 da Lei nº 15.406/2011 que deu nova redação ao artigo 15 da Lei nº 13.701/2003.

Este seria então o marco inicial da nova obrigação das sociedades de emitir nota fiscal.

No entanto, no dia 21.07.2011, foi publicada uma Instrução Normativa (IN nº 08/2011) que simplesmente estabeleceu que a emissão das notas fiscais pelas sociedades é facultativa.

A referida IN retroagiu os seus efeitos ao dia 09.07.2011, com o objetivo de coincidir com a data em que a nova Lei entrou em vigor (Lei nº 15.406/2011).

Com isso, embora obrigadas pela Lei, desde 09 de julho de 2011 as sociedades estavam dispensadas da emissão da nota fiscal (dispensa por Instrução ( continua ... )

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