x
x
x
Estado de Sergipe - Regras para a concessão das certidões trabalhistas

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2012/2466

Sumário

Introdução

I - Quem pode requerer

II - Certidões emitidas

II.1 - Tipos de certidões

II.2 - Impossibilidade da emissão da Certidão de Débito Salarial

III - Emissão das certidões

IV - Retirada da certidão

V - Validade das certidões

VI - Requerimento

Introdução

Este Comentário trata das regras para a concessão de certidões trabalhistas no âmbito do Estado de Sergipe (SE), com base na Portaria SRTE/SE nº 13 de 28.3.2012 (DOU 2.4.2012).

I - Quem pode requerer

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe (SRTE/SE) fornecerá aos interessados legitimados, informações contidas no(s) sistema(s) informatizado(s) do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de certidões.

São legitimados:

a) as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

b) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

c) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

d) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?