Estado de Sergipe - Regras para a concess�o das certid�es trabalhistas (Coment�rio

Estado de Sergipe - Regras para a concess�o das certid�es trabalhistas
Coment�rio - Previdenci�rio/Trabalhista - 2012/2466
Sum�rio
Introdu��o
I - Quem pode requerer
II - Certid�es emitidas
II.1 - Tipos de certid�es
II.2 - Impossibilidade da emiss�o da Certid�o de D�bito Salarial
III - Emiss�o das certid�es
IV - Retirada da certid�o
V - Validade das certid�es
VI - Requerimento
Introdu��o
Este Coment�rio trata das regras para a concess�o de certid�es trabalhistas no �mbito do Estado de Sergipe (SE), com base na Portaria SRTE/SE n� 13 de 28.3.2012 (DOU 2.4.2012).
I - Quem pode requerer
A Superintend�ncia Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe (SRTE/SE) fornecer� aos interessados legitimados, informa��es contidas no(s) sistema(s) informatizado(s) do Minist�rio do Trabalho e Emprego, por meio de certid�es.
S�o legitimados:
a) as pessoas f�sicas ou jur�dicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerc�cio do direito de representa��o;
b) aqueles que, sem terem iniciado o processo, t�m direitos ou interesses que possam ser afetados pela decis�o a ser adotada;
c) as organiza��es e associa��es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
d) as pessoas ou as associa��es legalmente constitu�das quanto a direitos ou interesses difusos. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.