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Estado de Minas Gerais - Concessão de certidões trabalhistas - Processos administrativos

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2012/2465

Sumário

Introdução

I - Competência para a emissão das certidões

II - Tipos de certidões emitidas

II.1 - Certidões positivas e negativas

II.2 - Certidão emitida para atender a determinação judicial

III - Requerimento

III.1 - Documentos

IV - Prazo para a emissão das certidões

V - Arquivo eletrônico

VI - Validade das certidões

Introdução

Este Comentário trata das regras para a concessão de certidões trabalhistas, no âmbito do Estado de Minas Gerais (MG), com base na Portaria SRTE/MG nº 59 de 18.4.2012 (DOU 23.4.2012).

I - Competência para a emissão das certidões

Deverão emitir, gratuitamente, a pessoa física ou jurídica, certidões com informações que sobre elas constem sobre processos administrativos originários de auto de infração (AI) e processos de notificações fiscais para recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição social:

a) a sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG);

b) as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (GRTE/MG);

c) as unidades administrativas da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG). ( continua ... )

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