Piso salarial do Estado do Paran� - Valores a partir de 1� de maio de 2012 (Coment�rio

Piso salarial do Estado do Paran� - Valores a partir de 1� de maio de 2012
Coment�rio - Previdenci�rio/Trabalhista - 2012/2463
Sum�rio
Introdu��o
I - Autoriza��o
II - Valores
III - Data-base
IV - Categorias n�o abrangidas
V - Pisos salariais a serem fixados a partir do ano de 2014 - Negocia��o tripartite
VI - Conselho Estadual do Trabalho (CET)
Introdu��o
O Estado do Paran�, por meio da Lei n� 17.135 de 1.5.2012 (DOE-PR: 2.5.2012), estabeleceu novos valores de pisos salariais no Estado, a partir de 1� de maio de 2012.
Este Coment�rio trata desses novos valores.
I - Autoriza��o
Os Estados e o Distrito Federal est�o autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial para os empregados que n�o tenham piso salarial definido em lei federal, conven��o ou acordo coletivo de trabalho.
A referida autoriza��o n�o poder� ser exercida:
a) no segundo semestre do ano em que se verificar elei��o para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;
b) em rela��o � remunera��o de servidores p�blicos municipais.
Fundamenta��o: art. 7�, inciso V, da Constitui��o Federal de 1988; art. 1� da Lei Complementar n� 103/2000. ( continua ... )

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