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Cadastramento de trabalhadores no Número de Inscrição Social (NIS)

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2012/2462

Sumário

Introdução

I - Cadastro do trabalhador no Número de Inscrição Social (NIS)

II - Documentos necessários para o cadastramento

III - Meios para efetuar o cadastramento do trabalhador

IV - Cadastro de beneficiários de programas sociais

V - Utilização do DCN e do layout padrão para envio de arquivos

Introdução

Por meio da Circular CEF nº 574/2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 6.3.2012, a Caixa Econômica Federal (CAIXA) alterou o processo de cadastramento do Número de Inscrição Social (NIS).

Este Comentário trata dos procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro no Número de Inscrição Social (NIS).

I - Cadastro do trabalhador no Número de Inscrição Social (NIS)

Devem ser cadastrados no Número de Inscrição Social (NIS) os trabalhadores, vinculados à empresa privada ou cooperativa, enquadrado em uma das seguintes categorias:

a) empregado - assim definido pela legislação trabalhista, inclusive o vinculado a repartição oficial estrangeira, desde que seu contrato de trabalho seja regido pela legislação trabalhista brasileira;

b) empregado de cartório não oficializado;

c) empregado doméstico - cadastrado pelo empregador com registro no Cadastro Específico do INSS (CEI), para o recolhimento e pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e concessão do Seguro-Desemprego; ( continua ... )

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