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Despachante Aduaneiro - Procedimentos para Registro

Comentário - Federal - 2012/2404

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Atividades desenvolvidas

III - Registros junto à Receita Federal do Brasil

III.1 - Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

III.2 - Registro de Despachante Aduaneiro

IV - Exame de qualificação técnica

V - Base Legal

Introdução

O Despachante Aduaneiro é o profissional que presta serviços em nome de importadores, exportadores e de viajantes procedentes do exterior, ficando responsável pelo desembaraço/despacho aduaneiro e por todos trâmites burocráticos junto aos órgãos intervenientes do Comércio Exterior.

Neste comentário, serão explanadas as novas exigências dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

I - Conceito

O profissional que atua com o desembaraço aduaneiro, existe desde a antiguidade, entretanto, a profissão tomou suma importância no final da década de 60, quando a Lei nº 5.425/68 dispunha que o desembaraço e despacho de importação, exportação, reexportação, trânsito aduaneiro e reembarque perante as alfândegas, somente poderia ser efetuado por Despachantes Aduaneiros e seus Ajudantes, obrigando a contratação do mesmo para estes procedimentos.

Entre idas e vindas da legislação brasileira, no ano de 2011 foi publicada a ( continua ... )

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