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Belo Horizonte/MG - ISS - Declaração Eletrônica de Serviços (DES) - Regras de Preenchimento e Transmissão - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2012/5063

Sumário

I - Introdução

II - Geração da DES e Data de Início de Sua Transmissão

III - Do Objetivo da Transmissão

IV - Informações Necessárias da DES

V - Das Pessoas Obrigadas à Apresentação da DES

VI - Da Retificação de Dados Constantes na DES

I - Introdução

Com a edição do Decreto Municipal nº 14.837/2012, a Prefeitura de Belo Horizonte fixou a Declaração Eletrônica de Serviços (DES), que deve ser gerada e apresentada ao Fisco Municipal por meio eletrônico, acessível por programa de computador que é disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, sendo destinada à escrituração e ao registro de todos os serviços prestados, tomados, vinculados a terceiros ou a responsáveis tributários.

A Legislação que regulamenta os procedimentos para cumprimento da obrigação é a seguinte:

a) Decreto nº 14.837/2012;

b) Portaria nº 14/2012;

c) Portaria nº 16/2012.

II - Geração da DES e Data de Início de Sua Transmissão

A DES deve ser gerada e apresentada por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, que são acessíveis por meio de programas de computador disponibilizados pela Secretaria de Finanças ( continua ... )

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