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Jundiaí/SP - Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo III (PPIPA-III) - Instituição

Roteiro - Municipal - 2012/5062

I - Introdução

II - Do Ingresso no Programa

III - Das Implicações Quando se Ingressa no Programa

IV - Os Benefícios do Programa

V - Do Pagamento

VI - Da Homologação no Ingresso no PPIPA-III

VII - Da Exclusão do Programa

VIII - Orientações Gerais

I - Introdução

Com a edição da Lei Complementar nº 509 de 23 de Dezembro de 2011, a Prefeitura de Jundiaí instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo III (PPIPA-III).

 
O prazo para ingresso no programa será de 12 (doze) meses, contados a partir de 23.12.2011, sendo prorrogável uma única vez por igual período.

O Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo III (PPIPA-III) trata de débitos de natureza tributária ou não tributária e é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados.

Pela referida lei, poderá ser acordado um parcelamento individualizado para cada crédito municipal diferente, porém a adesão ao PPIPA-III estará sujeita à regularidade da situação fiscal referente ao crédito municipal do contribuinte objeto do pedido de parcelamento no exercício do requerimento.

Não poderão ser objetos deste PPIPA-III, os débitos oriundos de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Jundiaí e as multas por infração de ( continua ... )

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