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Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - Versão 2.3 - REINTEGRA

Comentário - Federal - 2012/2401

Sumário

Introdução

I - Crédito do REINTEGRA

II - Compensação efetuada e DCTF versão 2.3

Introdução

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.110 de 2010 foram divulgadas as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011.

Na DCTF as pessoas jurídicas apresentam os débitos do mês, bem como a forma como eles foram quitados: pagamento, compensação, parcelamento.

Neste Comentário, trataremos sobre a impossibilidade de informar na DCTF a compensação efetuada com créditos do REINTEGRA.

I - Crédito do REINTEGRA

A Medida Provisória nº 540/2011, instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras, que será aplicado nas exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.

Este Regime Especial faz parte do Plano Brasil Maior (PBM), cujo objetivo, idealizado para o período 2011-2014, é aumentar a competitividade da indústria nacional, a partir do incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor. Dentre outras medidas previstas no PBM, com o REINTEGRA busca-se a desoneração das exportações, devolvendo ao exportador de bens industrializados até 3% (três por cento) do valor exportado.

A pessoa jurídica utilizará o valor apurado, a seu critério, para:

a) solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou ( continua ... )

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