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Comentário - Federal - 1999/0016

COFINS. Diferimento da receita. Contratos de empreitada ou fornecimento à entidades governamentais.

A exemplo do que já ocorria com o imposto de renda e com a contribuição social sobre o lucro, o fisco resolveu tornar público entendimento manifestado em 22 de junho de 1999 no Parecer COSIT nº 45/99, publicado no D.O.U. de 15/07/99, de que na determinação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o contribuinte poderá diferir as receitas apuradas em decorrência de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço pré-determinado de bens ou serviços para pessoa jurídica de direito público, empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.

O diferimento se dará por exclusão da base de cálculo da COFINS da parcela ainda não recebida. A parcela excluída será computada na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento.

Essa permissão do fisco veio resolver um problema que havia sido criado para os contribuintes que apuram o imposto de renda e a contribuição social com base no lucro real. É que os mesmos pagavam a COFINS sobre receitas que só integrariam a base de cálculo da contribuição social quando recebidas, e isso provocava uma postergação na compensação de um terço da COFINS paga sobre essas receitas com a contribuição social, que só seria apurada tempos ( continua ... )

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