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Comentário - Federal - 1999/0013

SIMPLES. Novos entendimentos divulgados pelo fisco. Alíquotas de ICMS e ISS previstas nos convênios de adesão.

I - INTRODUÇÃO

Através do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 19/99 e do Parecer COSIT nº 23/99, ambos publicados no D.O.U. de 15/07/99, o Coordenador Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, divulgou entendimento do fisco sobre a aplicação das alíquotas do ICMS e do ISS previstas nos convênios de adesão ao Sistema de Unificado de Pagamento de Tributos e Contribuições das Microempresas-ME e das Empresas de Pequeno Porte-EPP e sobre a validade de opção pela sistemática exercida pelas agroindústrias.

II - ALÍQUOTAS DE ICMS E ISS PREVISTAS NOS CONVÊNIOS DE ADESÃO AO SIMPLES

Como se sabe, a partir do ano-calendário de 1999, as Empresas de Pequeno Porte - EPP, enquadradas no SIMPLES, deverão calcular os tributos e contribuições unificados, mediante a aplicação das alíquotas progressivas, previstas no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.317/96, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.732/98, situadas na faixa de receita bruta acumulada entre R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Por disposição dos §§ 3º e 4º do art. 5º da Lei nº 9.317/96, as empresas de pequeno porte, optantes pela sistemática, situadas em estados ou municípios que tenham celebrado com a União convênios de adesão ao SIMPLES, estão sujeitas a um acréscimo de alíquotas, a título de ICMS e ISS, observados os percentuais fixados nos referidos convênios, que não poderão ser superiores:

a) em relação ao estado:

1) a 2,5 (dois e meio) pontos percentuais, em relação a empresa de pequeno porte contribuinte exclusivamente do ICMS;

2) a 2 (dois) pontos percentuais, em relação a empresa de pequeno porte contribuinte do ICMS e do ISS.

b) em relação ao munícipio:

1) a 2,5 (dois e meio) pontos percentuais, em relação a empresa de pequeno porte contribuinte exclusivamente do ( continua ... )

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