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Piso salarial do Estado de São Paulo - Valores a partir de 1º de março de 2012

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2012/2457

Sumário

Introdução

I - Previsão legal

II - Valores dos pisos salariais

III - Trabalhadores não abrangidos

Introdução

Este Comentário trata do piso salarial do Estado de São Paulo, a partir de 1º de março de 2012.

I - Previsão legal

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

No entanto, essa autorização não poderá ser exercida:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

Diante dessa previsão legal, São Paulo instituiu o piso salarial estadual, a partir de 1º de março de 2012.

Fundamentação: "caput" e inciso V do art. 7º da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000; art. 1º da Lei Estadual nº 12.640/2007, com redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual nº 14.693/2012.

II - Valores dos pisos salariais

No âmbito do Estado de São Paulo, a partir de 1º de março de 2012, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados ( continua ... )

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