x
x
x
Comentário - Federal - 1999/0011

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Alteração de Alíquota. Ajuste Transitório - Maio de 1999 a Dezembro de 1999.

O art. 6º da Medida Provisória nº 1.807, de 28/01/1999 (D.O.U. 29/01/1999) determinou a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, com um adicional de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1º de maio até 31 de dezembro de 1999, esclarecendo ainda que o adicional aplica-se, inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa previsto no art. 30 da Lei nº 9.430/96, bem como às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado.

Assim sendo, no ano-calendário de 1999 a CSLL será determinada mediante a aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) no período de janeiro a abril, e de 12% (doze por cento) no período de maio a dezembro, sobre a base de cálculo apurada.

A IN SRF nº 81/99, de 30/06/1999 (D.O.U. 02/07/1999), dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o cálculo da CSLL no período de 1º de maio até 31 de dezembro de 1999. A normatização do assunto foi necessária pelo fato de que nas apurações trimestrais ou anuais, em cujo período de apuração estejam contidos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 1999, o resultado apurado estará sujeito a duas alíquotas distintas.

Nessas hipóteses, adotou-se como regra a proporcionalidade em função da receita bruta do período. Admitindo-se, opcionalmente, para as pessoas jurídicas que levantam balanços ou balancetes de acompanhamento mensalmente, o cálculo da CSLL pela nova alíquota que incidirá sobre o efetivo incremento do resultado apurado nos balanços ou balancetes a partir de maio de 1999.

Ainda não é possível uma interpretação definitiva do art. 4º da referida Instrução Normativa SRF, pois, aparentemente, o parágrafo único do art. 4º deveria integrar o art. 3º.

Nos próximos dias voltaremos ao assunto, com exemplos práticos dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?