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Comentário - Federal - 1999/0008

Fundos de Renda Fixa Capital Estrangeiro. Tributação pelo Imposto de Renda a partir de 30 de junho de 1.999. Reedição da Medida Provisória nº 1.753-16/99

INTRODUÇÃO

A Medida Provisória 1.753/99, publicada no DOU de 12/03/99, havia prorrogado até 30/06/99 o prazo de incidência de alíquota zero de imposto de renda para os rendimentos auferidos, em aplicações financeiras, pelos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro constituídos com a finalidade de captação de recursos externos para investimento em títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil e em ativos financeiros de renda fixa emitidos por empresas e instituições sediadas no Brasil. Com a reedição desta Medida Provisória em 04/06/99 e com a manutenção do artigo 8o sem alterações encerra-se o prazo de redução da alíquota.

Saliente-se que mesmo os rendimentos auferidos pelas aplicações efetuadas anteriormente à 30/06/99 e resgatados posteriormente à este período, deverão ser tributados à alíquota de 15%, relativamente ao período transcorrido a partir de 30/06/99.

ALÍQUOTAS APLICÁVEIS

Assim, a partir de 1º de julho de 1999, os rendimentos auferidos pelos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro em aplicações financeiras passam a sofrer o desconto do Imposto de Renda na Fonte, aplicando-se as seguintes alíquotas:

1) 10%, no caso de aplicações nos fundos e clubes de investimento em ações, bem como em operações realizadas em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, e em operações de swap. (Lei nº 8.981/95, artigo 82; Instrução Normativa SRF nº 64/98, artigo 32, parágrafo 2º , inciso I)

2) 25%, quando o quotista do fundo seja residente ou domiciliado em país que não tribute os rendimentos auferidos ou que os tribute à alíquota máxima inferior a 20% (Lei 9.779/99, art. 8º).

3) 15%, nos demais casos (Lei 9.249/95, art. 11; Lei 9.532/97, art. 34)

Nota: O fisco tanto no MAFON/98 como no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) já havia manifestado entendimento de que o embasamento legal para a alíquota anterior aplicável é o artigo 11 da Lei 9.249/95 (15%), não sendo aplicável a alíquota de 20% prevista no artigo 35 da Lei 9.532/97, por força do disposto no artigo 34 da mesma ( continua ... )

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