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Comentário - Federal - 1999/0007

Imposto sobre Operações Financeiras. Prorrogação da alíquota de 2% até 31 de dezembro de 1.999. Gastos com cartão de crédito internacional

A Portaria MF nº 157/99, editada pelo Ministério da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União em 25/06/99 prorrogou até o fim do ano a alíquota de 2,5% de IOF incidente sobre os gastos com cartão de crédito internacional. Instituída em dezembro de 1997 para inibir os gastos de brasileiros no exterior com cartão de crédito internacional, a alíquota tinha sido elevada, em março, de 2% para 2,5%, nível em que ficará até dezembro de ( continua ... )

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