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Comentário - Federal - 1999/0004

Quadro de acompanhamento das Medidas Provisórias relacionadas com tributos e contribuições federais editadas, reeditadas ou convertidas em lei. JUNHO/99

Por disposição do Decreto nº 2.954/99, que revogou os Decretos nºs 1.937/96 e 2.124/97, vigoram as seguintes regras em relação às Medidas Provisórias:

1) Será atribuído número novo ao primeiro texto de medida provisória em edição.

2) Na reedição de medidas provisórias, serão mantidos os números originários a elas atribuídos, acrescidos do número correspondente à reedição, separado por hífen.

3) Em se tratando de revogação, com reprodução, parcial ou integral, do texto de medida provisória anterior, atribuir-se-á novo número ao ato normativo, acrescido do número correspondente de reiterações.

Junho/99

EDIÇÃO ANTERIOREMENTA
 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

MP 1.769-58/99AssinaturaD.O.U.Observações
REEDIÇÃO   
MP 1.878-59/9929/06/99( continua ... )

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