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Comentário - Federal - 1999/0003

PIS/PASEP e COFINS. Análise das novas disposições da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Isenções sobre receitas. Tratamento para as instituições de caráter filantrópico, religioso, sindical, recreativo, cultural, científico, educacional, assistencial, associações civis sem fins lucrativos e sociedades cooperativas. Pagamento da Contribuição ao PIS sobre a folha de salários. Opção pelo regime de caixa. Outras revogações.

ANÁLISE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99

1) INTRODUÇÃO

Na sexta reedição da Medida Provisória nº 1.807/99, agora sob o nº 1.858-6/99, o governo acaba com a polêmica a respeito da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita dos Clubes recreativos, Igrejas, Associações de classe e demais Associações civis sem fins lucrativos.

O inciso X do art. 14 da referida Medida Provisória concede isenção da COFINS, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de1999, sobre as receitas relativas às atividades próprias dessas entidades Em relação ao PIS restou confirmada a contribuição de 1% (um por cento) incidente sobre a folha de salários.

A Medida Provisória em análise revogou todos os dispositivos que tratavam de isenções e não incidências relativas às contribuições, listando exaustivamente as hipóteses agora alcançadas pela isenção ou pela forma de incidência sobre a folha de salários.

A seguir faremos uma análise do tratamento fiscal dispensado a essas entidades em relação ao PIS e à COFINS

2) CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/PASEP

2.1) Receitas isentas

São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as seguintes receitas:

a) dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

b) da exportação de mercadorias para o exterior;

c) dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ( continua ... )

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