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Comentário - Federal - 1999/0001

Imposto de Renda na Fonte. Alteração de Alíquotas. Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Renda e proventos de qualquer natureza. Exploração de películas cinematográficas. Transmissão de competições desportivas. Fretes internacionais. Retificação do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON/99.

1) INTRODUÇÃO

O art. 7º da Lei nº 9.779/99 elevou para 25% (vinte e cinco por cento) o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior.

Após a edição do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, publicado em 29/03/99, e do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON/99, disponibilizado via Internet, a Receita Federal entendeu que não havia interpretado adequadamente aquele dispositivo legal. Assim, providenciou a republicação do RIR/99 em 17/06/99, cujos artigos 706 e 708 expressam o novo entendimento do fisco. Editou, com o mesmo propósito, em 23/06/99, o Ato Declaratório (Normativo) nº 18/99, retificando o MAFON/99. (Veja a íntegra desses atos em Legislação).

2) ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES

2.1) Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Código 0473

a) Fato Gerador:

1) Rendimentos de qualquer natureza como os provenientes de pensões e aposentadoria e de entidades sem fins lucrativos, de prêmios conquistados no País em concursos, comissões por intermediação em operações em bolsa de mercadorias e ganho de capital obtidos em investimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior.

2) Rendimentos relativos a direitos autorais pagos a beneficiários residentes e domiciliados no exterior, inclusive no caso de aquisição de programas de computadores - software, para distribuição e comercialização no País ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. ( continua ... )

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