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Pisos salariais do Estado do Rio de Janeiro - Valores a partir de 1º de fevereiro de 2012

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2012/2455

Sumário

Introdução

I - Autorização para a instituição dos pisos salariais

II - Piso salarial do Rio de Janeiro - Valores

Introdução

Este Comentário trata dos pisos salariais, instituídos no Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de fevereiro de 2012.

I - Autorização para a instituição dos pisos salariais

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Todavia, essa autorização não poderá ser exercida em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

Diante dessa previsão legal, o Estado do Rio de Janeiro instituiu o piso salarial, a partir de 1 º de fevereiro de 2012.

Fundamentação: "caput" e inciso V do art. 7º da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000; arts. 2º e 3º da Lei Estadual RJ nº 6.163/2012.

II - Piso salarial do Rio de Janeiro - Valores

No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais a seguir relacionados, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:

a) R$ 693,77 (seiscentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) - para os trabalhadores agropecuários e ( continua ... )

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