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ICMS/SC - Bonificação em mercadorias - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/5052

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Tributação

II.1 - Tratamento tributário que vigorou até 25 de julho de 2011 - Questão polêmica

II.2 - Tratamento tributário a partir de 26 de julho de 2011

II.2.1 - Bonificação não integra a base de cálculo do ICMS - Vigência e aplicação da Lei nº 15.510/2011

II.2.2 - Âmbito de aplicação

II.2.3 - Operações sujeitas à substituição tributária - Base de cálculo

III - Crédito do imposto - Estorno

IV - Obrigações acessórias

IV.1 - Emissão da Nota Fiscal

IV.2 - CFOP - Código Fiscal de Operação e Prestação

Introdução

Um dos meios utilizados pelos empresários para buscar certa fidelidade de seus consumidores é a bonificação em mercadorias. Ou seja, é uma forma de agradar aos clientes com algo que se sabe será útil a eles.

Em síntese, bonificar é conceder a alguém um prêmio ou uma vantagem. Ocorre que tal ato apresenta reflexos tributários.

No campo do ICMS, questão relevante dizia respeito à falta de previsão legal expressa para não tributação dessa operação, até porque, não traz qualquer contraprestação financeira ao contribuinte.

Todavia, desde 26 de julho de 2011, os contribuintes catarinenses foram surpreendidos com a alteração na legislação tributária, permitindo a partir de então, que as mercadorias dadas em bonificação não integrassem mais a base de cálculo do ICMS. Ou seja, no Estado de Santa Catarina, atualmente, as remessas em bonificação não são tributadas pelo ( continua ... )

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