x
x
x
IRRF - Gastos pessoais no exterior - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/5049

Sumário

Introdução

I - Isenção de IRRF

II - Incidência do IRRF

III - Redução da Alíquota

III.1 - Redução para operadoras e agências de viagem

IV - Não incidência do IRRF

Introdução

O art. 60 da Lei nº 12.249/2010 isentava os rendimentos destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.611/2016, publicada em 26.1.2016 e produzindo efeitos desde 1º.1.2016, o IRRF passou a incidir sobre esses rendimentos, ficando revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.214/2011, que previa as regras da isenção.

Posteriormente, a Lei nº 12.249/2010 foi alterada pela Lei nº 13.315/2016, conversão da Medida Provisória nº 713/2016, para dispor sobre a redução da alíquota e os casos de não incidência do imposto.

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016, para tratar sobre o assunto, revogando a Instrução Normativa RFB nº 1.611/2016.

Veja nesse Roteiro as regras detalhadas sobre referida tributação.

I - Isenção de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?