Simples Nacional - Processo administrativo e judicial - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

Simples Nacional - Processo administrativo e judicial - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - 2016/5038
Sum�rio
Introdu��o
I - Contencioso administrativo
II - Intima��o Eletr�nica
III - Processo de Consulta
III.1 - Legitimidade para Consultar
III.2 - Compet�ncia para Solucionar Consulta
III.3 - Efeitos da Consulta
IV - Restitui��o
V - Compensa��o
VI - Processos judiciais
VI.1 - Legitimidade Passiva
VI.2 - Presta��o de aux�lio � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
VI.3 - Inscri��o em d�vida ativa e sua cobran�a judicial
VI.4 - Conv�nio
VI.5 - Legitimidade Ativa
Introdu��o
Os procedimentos relativos ao processo administrativo e judicial no �mbito do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) est�o disciplinados na Resolu��o CGSN n� 94/2011 (efic�cia a partir de 1� de janeiro de 2012). Neste Roteiro trataremos desse assunto, que abrange o contencioso administrativo, a inscri��o em d�vida ativa, a restitui��o e a compensa��o, dentre outros aspectos ( continua ... )

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