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Simples Nacional - Processo administrativo e judicial - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/5038

Sumário

Introdução

I - Contencioso administrativo

II - Intimação Eletrônica

III - Processo de Consulta

III.1 - Legitimidade para Consultar

III.2 - Competência para Solucionar Consulta

III.3 - Efeitos da Consulta

IV - Restituição

V - Compensação

VI - Processos judiciais

VI.1 - Legitimidade Passiva

VI.2 - Prestação de auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

VI.3 - Inscrição em dívida ativa e sua cobrança judicial

VI.4 - Convênio

VI.5 - Legitimidade Ativa

Introdução

Os procedimentos relativos ao processo administrativo e judicial no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) estão disciplinados na Resolução CGSN nº 94/2011 (eficácia a partir de 1º de janeiro de 2012). Neste Roteiro trataremos desse assunto, que abrange o contencioso administrativo, a inscrição em dívida ativa, a restituição e a compensação, dentre outros aspectos ( continua ... )

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