Simples Nacional - Processo administrativo e judicial - Roteiro de ProcedimentosSumário
I - Contencioso administrativo
II - Intimação Eletrônica
III - Processo de Consulta
III.1 - Legitimidade para Consultar
III.2 - Competência para Solucionar Consulta
III.3 - Efeitos da Consulta
IV - Restituição
V - Compensação
VI - Processos judiciais
VI.1 - Legitimidade Passiva
VI.2 - Prestação de auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
VI.3 - Inscrição em dívida ativa e sua cobrança judicial
VI.4 - Convênio
VI.5 - Legitimidade Ativa
Os procedimentos relativos ao processo administrativo e judicial no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) estão disciplinados na Resolução CGSN nº 94/2011 (eficácia a partir de 1º de janeiro de 2012). Neste Roteiro trataremos desse assunto, que abrange o contencioso administrativo, a inscrição em dívida ativa, a restituição e a compensação, dentre outros aspectos ( continua ... )
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