ICMS/AL - Operações realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2012/5037
Sumário
I - Aplicação do tratamento diferenciado
II.1 - Substituição tributária
III - Venda das mercadorias
III.1 - Documento Auxiliar de Venda
Por meio do Ajuste SINIEF nº 07/2011, publicado no DOU de 08 de agosto de 2011 foi concedido regime especial para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos.
O Estado de Alagoas inseriu as disposições do mencionado Ajuste ao RICMS/AL, mediante o Decreto nº 17.010, publicado do DOE de 09 de dezembro de 2011 no RICMS/AL (Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991).
O presente Roteiro trata dos procedimentos a serem observados para a realização das operações dentro de aeronaves, de acordo com os arts. 682-A a 682-G do RICMS/AL.
I - Aplicação do tratamento diferenciado
A legislação estadual dispõe sobre o tratamento diferenciado estabelecido para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos ( continua ... )
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