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ICMS/AL - Operações realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/5037

Sumário

Introdução

I - Aplicação do tratamento diferenciado

II - Remessa da mercadoria

II.1 - Substituição tributária

III - Venda das mercadorias

III.1 - Documento Auxiliar de Venda

IV - Encerramento do trecho

V - Disposições finais

Introdução

Por meio do Ajuste SINIEF nº 07/2011, publicado no DOU de 08 de agosto de 2011 foi concedido regime especial para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos.

O Estado de Alagoas inseriu as disposições do mencionado Ajuste ao RICMS/AL, mediante o Decreto nº 17.010, publicado do DOE de 09 de dezembro de 2011 no RICMS/AL (Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991).

O presente Roteiro trata dos procedimentos a serem observados para a realização das operações dentro de aeronaves, de acordo com os arts. 682-A a 682-G do RICMS/AL.

I - Aplicação do tratamento diferenciado

A legislação estadual dispõe sobre o tratamento diferenciado estabelecido para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos ( continua ... )

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