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DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2013/5034

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade de apresentação

II - Forma e prazo para apresentação

III - Retificação das informações

IV - Compartilhamento das informações

V - Extinção da DASN

VI - Eventos especiais ocorridos até o ano calendário de 2011

VII - Penalidades

Introdução

A Resolução CGSN nº 94/2011, que consolida as regras aplicáveis ao Simples Nacional, instituiu a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) para substituir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

Neste roteiro, trataremos das regras aplicáveis para o cumprimento desta obrigação acessória.

I - Obrigatoriedade de apresentação

A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional apresentará a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

Dessa forma, em relação ao exercício de 2013, em que a declaração conterá informações acerca do ano calendário de 2012, deverão entregar a DEFIS os contribuintes que no ano de 2012 foram optantes pelo Simples Nacional.

A análise sobre a obrigatoriedade da declaração toma por base, portanto, a situação do contribuinte em relação ao período a ser informado na declaração.

Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá observar a legislação dos respectivos entes federados quanto à prestação de informações e entrega de ( continua ... )

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