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Simples Nacional - Parcelamento de débitos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2015/5028

Sumário

Introdução

I - Débitos abrangidos

I.1 - Débitos referentes ao ano-calendário 2007 e 2008

I.1.1 - Concessão e administração

I.1.2 - Pedido e formalização

I.1.3 - Consolidação

I.1.4 - Prestações e pagamento

I.1.5 - Reparcelamento

I.1.6 - Rescisão

I.2 - Débitos não objeto de parcelamento

II - Prazo e valor da prestação mensal

III - Concessão e administração

IV - Pedido

V - Deferimento

VI - Consolidação e revisão da dívida

VII - Prestações e seu pagamento

VIII - Reparcelamento

IX - Rescisão

Introdução

O parcelamento ordinário, previsto por meio da Lei nº 10.522/2002 não contemplava as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Desta forma, estes contribuintes estavam impedidos de parcelar os débitos dos tributos apurados na forma de Simples ( continua ... )

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