ICMS/MA - Operações realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2011/5026
Sumário
I - Aplicação do tratamento diferenciado
II.1 - Substituição tributária
III - Venda das mercadorias
III.1 - Documento Auxiliar de Venda
Por meio do Ajuste SINIEF nº 07/2011, publicado no DOU de 08 de agosto de 2011 foi concedido regime especial para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos.
O Estado do Maranhão inseriu as disposições do mencionado Ajuste ao RICMS/MA, mediante a Resolução Administrativa nº 08/2011, publicado do DOE de 20 de outubro de 2011, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2011.
O presente Roteiro trata dos procedimentos a serem observados para a realização das operações dentro de aeronaves, de acordo com os arts. 497-A a 497-H do RICMS/MA.
I - Aplicação do tratamento diferenciado
A legislação estadual dispõe sobre o tratamento diferenciado estabelecido para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos ( continua ... )
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